Em uma votação marcada por tensões e discursos inflamados, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o texto-base do chamado PL Antifacção (PL 5.582/2025), proposta que endurece o enfrentamento ao crime organizado no país. O placar, de 370 votos a 110, confirmou o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou cinco versões até chegar ao texto final.
A iniciativa ganhou força no plenário ao prever punições mais rigorosas para facções criminosas, ampliar a possibilidade de apreensão patrimonial, restringir benefícios penais e elevar substancialmente o tempo mínimo para progressão de regime. O pacote legislativo, apelidado informalmente por alguns parlamentares como uma “legislação de guerra”, torna mais rígido o tratamento penal de criminosos de alta periculosidade.
Divisão entre governo e oposição
Apesar da ampla aprovação, o texto expôs forte racha político.
Enquanto a oposição comemorou a proposta como um marco contra o avanço das facções, parlamentares governistas sustentam que a versão aprovada não corresponde ao projeto elaborado pelo Executivo ao longo de mais de seis meses de estudo.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o governo vai trabalhar no Senado para resgatar o formato original:
“Vamos recuperar o propósito inicial de combate ao crime organizado, que foi distorcido no parecer apresentado na Câmara.”
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também criticou duramente a redação consolidada, argumentando que, na prática, alguns dispositivos criam brechas que podem retardar o confisco de bens e fragilizar investigações da Polícia Federal. Um dos pontos mais contestados foi o encaminhamento da parte do patrimônio confiscado diretamente ao Fundo Nacional de Segurança Pública, e não à própria PF — o que, segundo governistas, reduziria a autonomia e o poder de ação da corporação.
Tensão sobre apreensão de bens e definição de organizações ultraviolentas
Um dos trechos centrais do substitutivo prevê a possibilidade de perdimento de bens antes da sentença definitiva, em casos específicos — medida celebrada por defensores do projeto como forma de impedir que criminosos usem o tempo dos processos judiciais para dissipar patrimônio.
O texto também cria a figura da organização criminosa ultraviolenta, classificação criticada por especialistas e por parte do Congresso por supostamente abrir margem para contestações jurídicas extensas.
Além disso, homicídios cometidos por integrantes de facções passarão a ser julgados por colegiados de primeira instância, e audiências de custódia deverão ocorrer prioritariamente por videoconferência, evitando deslocamentos considerados de risco.
Endurecimento penal sem precedentes
A versão aprovada estabelece penas entre 20 e 40 anos para envolvimento com facções ou milícias, podendo alcançar 66 anos para lideranças. Também ficam proibidos indulto, graça, anistia e liberdade condicional para esses crimes. O tempo mínimo para progressão aumenta em 85%, uma mudança considerada radical até por parte dos apoiadores.
A votação foi mantida após decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB
A condução da votação
Mesmo com tentativas de retirada de pauta por parte da base governista, a votação foi mantida após decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para Motta, a proposta representa “a resposta mais dura da história da Casa contra o crime organizado”. Ele citou medidas como gravação de atendimentos entre líderes de facção e advogados, isolamento penitenciário e transferência obrigatória de chefes para presídios federais.
Com o texto-base aprovado, os deputados seguem analisando destaques que podem modificar pontos específicos. Ao fim dessa etapa, o projeto segue para análise do Senado Federal, onde o governo pretende reorganizar o conteúdo e tentar restabelecer pontos suprimidos ou alterados durante a tramitação na Câmara.
